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Artigos e análises jurídicas produzidos pelos advogados do escritório.

Direito Assistencial
BPC/LOAS: quem tem direito e quais são os requisitos para receber?
O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que atendam aos requisitos legais. Entenda quem pode receber, como a renda familiar influencia a concessão e por que uma negativa do INSS nem sempre significa ausência do direito.
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Direito Assistencial
Criança com autismo tem direito ao BPC/LOAS? Entenda os requisitos
O diagnóstico de autismo não garante automaticamente o BPC/LOAS. Entenda como a renda familiar, a avaliação da deficiência e a documentação influenciam a concessão do benefício, inclusive para crianças com autismo nível 1.
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Direito Assistencial
BPC/LOAS negado pelo INSS: entenda os motivos e saiba o que fazer
O indeferimento do BPC/LOAS não significa, necessariamente, que a pessoa não possui direito ao benefício. Entenda os motivos mais comuns da negativa e quais medidas podem ser avaliadas em cada situação.
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Direito Trabalhista
Rescisão indireta: quando o trabalhador pode pedir e quais direitos pode receber?
A rescisão indireta permite que o trabalhador busque o encerramento do contrato diante de faltas graves cometidas pelo empregador. Entenda quais situações podem justificar essa medida, quais verbas rescisórias podem ser recebidas e os riscos de deixar o trabalho antes de uma decisão judicial.
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Direito Trabalhista
Escala 5x2: quando começa e quais são os direitos dos trabalhadores?
A EC nº 141/2026 prevê a transição para a escala 5x2 e a redução gradual da jornada de trabalho. Entenda quando começam as novas regras, como ficam os descansos, o salário e as horas extras e quais cuidados observar na aplicação da mudança.
Ler artigo ↗Notícias e mudanças relevantes
Notícias do mundo jurídico
Seleção de informações de órgãos oficiais, com breve contexto e acesso direto à fonte.
INSS permite segunda análise de pedidos negados pelo Atestmed
Nova regra prevê prazo de até dez dias para solicitar uma segunda análise documental em determinadas negativas do benefício por incapacidade temporária.
Ler notícia na fonte originalNorma atualiza procedimentos do CadÚnico para requerentes e beneficiários do BPC
A Instrução Normativa Conjunta nº 2/2026 alterou regra de atualização cadastral para situações específicas previstas na norma. Confira os destinatários e os prazos no texto oficial.
Ler notícia na fonte originalAs notícias são publicadas por órgãos externos e não constituem artigos do escritório.
Ver todas as notíciasConteúdo audiovisual
Vídeos
Orientações jurídicas em vídeo produzidas pelo escritório.
RESPOSTAS PARA SITUAÇÕES REAIS
Dúvidas frequentes
Questões sobre trabalho, aposentadorias, benefícios e direitos das pessoas com deficiência.
Quero sair da empresa. Quais direitos posso ter?
Antes de pedir demissão, é importante conhecer seus direitos. Dependendo da situação, a forma como o contrato é encerrado pode fazer uma diferença significativa nas verbas a receber. Há hipóteses em que a lei permite discutir a rescisão por culpa do empregador.
Entenda a rescisão por culpa do empregadorSaí da empresa. Recebi tudo corretamente?
O valor devido depende do tipo de desligamento, do salário, do tempo de serviço e de outras parcelas. Conferimos o acerto para verificar se há possíveis diferenças a receber.
Conheça a análise de rescisãoA empresa não deposita meu FGTS. Posso pedir rescisão indireta?
A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS pode fundamentar a rescisão indireta, conforme as circunstâncias. Antes de interromper o trabalho, é importante conferir o extrato, preservar documentos e avaliar os riscos e as medidas adequadas ao caso.
Entenda a rescisão indiretaTrabalhei sem carteira assinada. Posso pedir o reconhecimento do vínculo?
A ausência de registro não impede, por si só, o reconhecimento de uma relação de emprego. É necessário examinar a prestação dos serviços, os elementos previstos na CLT e as provas disponíveis, como mensagens, pagamentos e testemunhas.
Conheça os direitos trabalhistasQuem limpa banheiros tem direito ao adicional de insalubridade?
O adicional depende das condições de trabalho, da natureza da exposição e da aplicação das normas de saúde e segurança, inclusive das características dos sanitários e da coleta de resíduos. A avaliação técnica das atividades é importante.
Saiba como avaliamos essas situaçõesQuanto tempo ainda falta para eu me aposentar?
Para estimar quando você poderá se aposentar, é necessário verificar o tempo de contribuição e a regra aplicável à sua situação. Vínculos ou contribuições incorretos podem alterar essa previsão.
Saiba como funciona a análise previdenciáriaQual poderá ser o valor da minha aposentadoria?
O valor pode variar conforme o histórico de contribuições e a regra de cálculo aplicável. Podemos estudar cenários e fazer estimativas, mas uma simulação não garante o valor do benefício a ser concedido.
Conheça nossa atuação em aposentadoriasPosso confiar na simulação de aposentadoria do Meu INSS?
A simulação é uma estimativa baseada nas informações disponíveis e não garante a concessão. Períodos de trabalho ausentes, vínculos incorretos ou contribuições não reconhecidas podem alterar a conclusão.
Entenda a análise previdenciáriaMeu CNIS não mostra todos os empregos. Isso pode prejudicar minha aposentadoria?
Sim. Ausências e inconsistências podem afetar o cálculo do tempo de contribuição e a análise do benefício. É importante confrontar o CNIS com documentos de trabalho e avaliar a forma adequada de regularização.
Conheça nossa atuação em aposentadoriasNão consigo mais trabalhar por motivo de saúde. Tenho algum direito?
Uma doença ou acidente pode dar direito a benefício por incapacidade, conforme a situação do segurado, o grau e a duração da incapacidade e os demais requisitos. O diagnóstico, isoladamente, não garante a concessão.
Conheça os benefícios por incapacidadeUma pessoa com deficiência pode receber BPC/LOAS?
O BPC/LOAS pode ser devido a idosos a partir dos 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, inclusive os de renda familiar.
Entenda os requisitos do BPC/LOASEstou grávida e não estou trabalhando. Tenho direito a algum benefício?
Sim, é possível ter direito ao salário-maternidade mesmo sem emprego no momento do parto. A concessão depende da sua condição perante o INSS e dos requisitos aplicáveis.
Saiba mais sobre salário-maternidadeMeu BPC/LOAS foi negado. Ainda posso conseguir o benefício?
Uma negativa não encerra necessariamente as possibilidades de reconhecimento do direito. É preciso identificar o motivo do indeferimento, verificar a documentação e avaliar os prazos e alternativas de recurso, novo requerimento ou ação judicial.
Leia o artigo sobre BPC negadoMeu auxílio-doença foi cessado, mas continuo sem condições de trabalhar. O que fazer?
A decisão deve ser examinada em conjunto com os documentos médicos, a situação previdenciária e os prazos aplicáveis. Dependendo do caso, poderá ser cabível novo pedido, recurso ou medida judicial.
Conheça os benefícios por incapacidadeSofri um acidente e fiquei com sequelas. Posso receber auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é devido em hipóteses legais específicas de sequelas permanentes com redução da capacidade para o trabalho habitual, observada a categoria do segurado e os demais requisitos.
Saiba mais sobre auxílio-acidenteQuais são os direitos de uma pessoa com deficiência (PCD)?
A legislação prevê direitos relacionados à acessibilidade, atendimento prioritário, identificação e, conforme a situação, benefícios assistenciais e tributários. Cada medida possui critérios e documentos próprios; analisar a finalidade do pedido ajuda a identificar quais direitos podem ser exercidos.
Conheça nossa atuação em Direitos PCDPessoas com deficiência têm direito à isenção de IPVA?
A isenção pode ser prevista na legislação do estado onde o veículo está registrado, mas não é automática nem universal. Em Mato Grosso, há hipóteses específicas, limites e documentação exigida pela SEFAZ/MT. A análise jurídica pode ajudar a verificar o enquadramento e o procedimento aplicável.
Veja informações sobre isenção de IPVAComo solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)?
A CIPTEA possui previsão legal própria. O órgão emissor, os documentos e o procedimento podem variar conforme o estado ou município, sendo importante verificar a regulamentação local e os comprovantes exigidos.
Conheça os documentos e procedimentosComo comprovar minha condição de PCD para solicitar direitos e benefícios?
Não existe necessariamente um documento único válido para todas as finalidades. Laudos, avaliações específicas e cadastros podem ser exigidos conforme o direito pretendido e as regras do órgão responsável.
Entenda o reconhecimento e a documentaçãoUma pessoa com deficiência precisa de alvará judicial para vender um bem?
A deficiência, por si só, não retira a capacidade civil nem exige alvará. Eventual autorização judicial depende de situações específicas, como determinados casos de representação, curatela e proteção patrimonial.
Entenda quando pode haver exigência judicial