Orientação jurídica
Dúvidas frequentes
Encontre respostas iniciais sobre assuntos trabalhistas, previdenciários, assistenciais e direitos das pessoas com deficiência.
Perguntas por área
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As respostas são gerais e não substituem a análise dos documentos e das circunstâncias de cada caso.
Direito Trabalhista
Respostas objetivas e caminhos para aprofundamentoQuero sair da empresa. Quais direitos posso ter?
Antes de pedir demissão, é importante conhecer seus direitos. Dependendo da situação, a forma como o contrato é encerrado pode fazer uma diferença significativa nas verbas a receber. Há hipóteses em que a lei permite discutir a rescisão por culpa do empregador.
Entenda a rescisão por culpa do empregadorSaí da empresa. Recebi tudo corretamente?
O valor devido depende do tipo de desligamento, do salário, do tempo de serviço e de outras parcelas. Conferimos o acerto para verificar se há possíveis diferenças a receber.
Conheça a análise de rescisãoA empresa não deposita meu FGTS. Posso pedir rescisão indireta?
A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS pode fundamentar a rescisão indireta, conforme as circunstâncias. Antes de interromper o trabalho, é importante conferir o extrato, preservar documentos e avaliar os riscos e as medidas adequadas ao caso.
Entenda a rescisão indiretaTrabalhei sem carteira assinada. Posso pedir o reconhecimento do vínculo?
A ausência de registro não impede, por si só, o reconhecimento de uma relação de emprego. É necessário examinar a prestação dos serviços, os elementos previstos na CLT e as provas disponíveis, como mensagens, pagamentos e testemunhas.
Conheça os direitos trabalhistasQuem limpa banheiros tem direito ao adicional de insalubridade?
O adicional depende das condições de trabalho, da natureza da exposição e da aplicação das normas de saúde e segurança, inclusive das características dos sanitários e da coleta de resíduos. A avaliação técnica das atividades é importante.
Saiba como avaliamos essas situaçõesAposentadorias
Respostas objetivas e caminhos para aprofundamentoQuanto tempo ainda falta para eu me aposentar?
Para estimar quando você poderá se aposentar, é necessário verificar o tempo de contribuição e a regra aplicável à sua situação. Vínculos ou contribuições incorretos podem alterar essa previsão.
Saiba como funciona a análise previdenciáriaQual poderá ser o valor da minha aposentadoria?
O valor pode variar conforme o histórico de contribuições e a regra de cálculo aplicável. Podemos estudar cenários e fazer estimativas, mas uma simulação não garante o valor do benefício a ser concedido.
Conheça nossa atuação em aposentadoriasPosso confiar na simulação de aposentadoria do Meu INSS?
A simulação é uma estimativa baseada nas informações disponíveis e não garante a concessão. Períodos de trabalho ausentes, vínculos incorretos ou contribuições não reconhecidas podem alterar a conclusão.
Entenda a análise previdenciáriaMeu CNIS não mostra todos os empregos. Isso pode prejudicar minha aposentadoria?
Sim. Ausências e inconsistências podem afetar o cálculo do tempo de contribuição e a análise do benefício. É importante confrontar o CNIS com documentos de trabalho e avaliar a forma adequada de regularização.
Conheça nossa atuação em aposentadoriasBenefícios e BPC/LOAS
Respostas objetivas e caminhos para aprofundamentoNão consigo mais trabalhar por motivo de saúde. Tenho algum direito?
Uma doença ou acidente pode dar direito a benefício por incapacidade, conforme a situação do segurado, o grau e a duração da incapacidade e os demais requisitos. O diagnóstico, isoladamente, não garante a concessão.
Conheça os benefícios por incapacidadeUma pessoa com deficiência pode receber BPC/LOAS?
O BPC/LOAS pode ser devido a idosos a partir dos 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, inclusive os de renda familiar.
Entenda os requisitos do BPC/LOASEstou grávida e não estou trabalhando. Tenho direito a algum benefício?
Sim, é possível ter direito ao salário-maternidade mesmo sem emprego no momento do parto. A concessão depende da sua condição perante o INSS e dos requisitos aplicáveis.
Saiba mais sobre salário-maternidadeMeu BPC/LOAS foi negado. Ainda posso conseguir o benefício?
Uma negativa não encerra necessariamente as possibilidades de reconhecimento do direito. É preciso identificar o motivo do indeferimento, verificar a documentação e avaliar os prazos e alternativas de recurso, novo requerimento ou ação judicial.
Leia o artigo sobre BPC negadoMeu auxílio-doença foi cessado, mas continuo sem condições de trabalhar. O que fazer?
A decisão deve ser examinada em conjunto com os documentos médicos, a situação previdenciária e os prazos aplicáveis. Dependendo do caso, poderá ser cabível novo pedido, recurso ou medida judicial.
Conheça os benefícios por incapacidadeSofri um acidente e fiquei com sequelas. Posso receber auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é devido em hipóteses legais específicas de sequelas permanentes com redução da capacidade para o trabalho habitual, observada a categoria do segurado e os demais requisitos.
Saiba mais sobre auxílio-acidenteDireitos da Pessoa com Deficiência (PCD)
Respostas objetivas e caminhos para aprofundamentoQuais são os direitos de uma pessoa com deficiência (PCD)?
A legislação prevê direitos relacionados à acessibilidade, atendimento prioritário, identificação e, conforme a situação, benefícios assistenciais e tributários. Cada medida possui critérios e documentos próprios; analisar a finalidade do pedido ajuda a identificar quais direitos podem ser exercidos.
Conheça nossa atuação em Direitos PCDPessoas com deficiência têm direito à isenção de IPVA?
A isenção pode ser prevista na legislação do estado onde o veículo está registrado, mas não é automática nem universal. Em Mato Grosso, há hipóteses específicas, limites e documentação exigida pela SEFAZ/MT. A análise jurídica pode ajudar a verificar o enquadramento e o procedimento aplicável.
Veja informações sobre isenção de IPVAComo solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)?
A CIPTEA possui previsão legal própria. O órgão emissor, os documentos e o procedimento podem variar conforme o estado ou município, sendo importante verificar a regulamentação local e os comprovantes exigidos.
Conheça os documentos e procedimentosComo comprovar minha condição de PCD para solicitar direitos e benefícios?
Não existe necessariamente um documento único válido para todas as finalidades. Laudos, avaliações específicas e cadastros podem ser exigidos conforme o direito pretendido e as regras do órgão responsável.
Entenda o reconhecimento e a documentaçãoUma pessoa com deficiência precisa de alvará judicial para vender um bem?
A deficiência, por si só, não retira a capacidade civil nem exige alvará. Eventual autorização judicial depende de situações específicas, como determinados casos de representação, curatela e proteção patrimonial.
Entenda quando pode haver exigência judicialOrientação individualizada
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Os requisitos e os documentos podem variar em cada caso. Conheça nossas formas de atendimento e esclareça quais informações são necessárias para uma análise.
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