Orientação jurídica

Dúvidas frequentes

Encontre respostas iniciais sobre assuntos trabalhistas, previdenciários, assistenciais e direitos das pessoas com deficiência.

Perguntas por área

Encontre o assunto que procura.

As respostas são gerais e não substituem a análise dos documentos e das circunstâncias de cada caso.

Direito Trabalhista

Respostas objetivas e caminhos para aprofundamento
Quero sair da empresa. Quais direitos posso ter?

Antes de pedir demissão, é importante conhecer seus direitos. Dependendo da situação, a forma como o contrato é encerrado pode fazer uma diferença significativa nas verbas a receber. Há hipóteses em que a lei permite discutir a rescisão por culpa do empregador.

Entenda a rescisão por culpa do empregador
Saí da empresa. Recebi tudo corretamente?

O valor devido depende do tipo de desligamento, do salário, do tempo de serviço e de outras parcelas. Conferimos o acerto para verificar se há possíveis diferenças a receber.

Conheça a análise de rescisão
A empresa não deposita meu FGTS. Posso pedir rescisão indireta?

A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS pode fundamentar a rescisão indireta, conforme as circunstâncias. Antes de interromper o trabalho, é importante conferir o extrato, preservar documentos e avaliar os riscos e as medidas adequadas ao caso.

Entenda a rescisão indireta
Trabalhei sem carteira assinada. Posso pedir o reconhecimento do vínculo?

A ausência de registro não impede, por si só, o reconhecimento de uma relação de emprego. É necessário examinar a prestação dos serviços, os elementos previstos na CLT e as provas disponíveis, como mensagens, pagamentos e testemunhas.

Conheça os direitos trabalhistas
Quem limpa banheiros tem direito ao adicional de insalubridade?

O adicional depende das condições de trabalho, da natureza da exposição e da aplicação das normas de saúde e segurança, inclusive das características dos sanitários e da coleta de resíduos. A avaliação técnica das atividades é importante.

Saiba como avaliamos essas situações

Aposentadorias

Respostas objetivas e caminhos para aprofundamento
Quanto tempo ainda falta para eu me aposentar?

Para estimar quando você poderá se aposentar, é necessário verificar o tempo de contribuição e a regra aplicável à sua situação. Vínculos ou contribuições incorretos podem alterar essa previsão.

Saiba como funciona a análise previdenciária
Qual poderá ser o valor da minha aposentadoria?

O valor pode variar conforme o histórico de contribuições e a regra de cálculo aplicável. Podemos estudar cenários e fazer estimativas, mas uma simulação não garante o valor do benefício a ser concedido.

Conheça nossa atuação em aposentadorias
Posso confiar na simulação de aposentadoria do Meu INSS?

A simulação é uma estimativa baseada nas informações disponíveis e não garante a concessão. Períodos de trabalho ausentes, vínculos incorretos ou contribuições não reconhecidas podem alterar a conclusão.

Entenda a análise previdenciária
Meu CNIS não mostra todos os empregos. Isso pode prejudicar minha aposentadoria?

Sim. Ausências e inconsistências podem afetar o cálculo do tempo de contribuição e a análise do benefício. É importante confrontar o CNIS com documentos de trabalho e avaliar a forma adequada de regularização.

Conheça nossa atuação em aposentadorias

Benefícios e BPC/LOAS

Respostas objetivas e caminhos para aprofundamento
Não consigo mais trabalhar por motivo de saúde. Tenho algum direito?

Uma doença ou acidente pode dar direito a benefício por incapacidade, conforme a situação do segurado, o grau e a duração da incapacidade e os demais requisitos. O diagnóstico, isoladamente, não garante a concessão.

Conheça os benefícios por incapacidade
Uma pessoa com deficiência pode receber BPC/LOAS?

O BPC/LOAS pode ser devido a idosos a partir dos 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, inclusive os de renda familiar.

Entenda os requisitos do BPC/LOAS
Estou grávida e não estou trabalhando. Tenho direito a algum benefício?

Sim, é possível ter direito ao salário-maternidade mesmo sem emprego no momento do parto. A concessão depende da sua condição perante o INSS e dos requisitos aplicáveis.

Saiba mais sobre salário-maternidade
Meu BPC/LOAS foi negado. Ainda posso conseguir o benefício?

Uma negativa não encerra necessariamente as possibilidades de reconhecimento do direito. É preciso identificar o motivo do indeferimento, verificar a documentação e avaliar os prazos e alternativas de recurso, novo requerimento ou ação judicial.

Leia o artigo sobre BPC negado
Meu auxílio-doença foi cessado, mas continuo sem condições de trabalhar. O que fazer?

A decisão deve ser examinada em conjunto com os documentos médicos, a situação previdenciária e os prazos aplicáveis. Dependendo do caso, poderá ser cabível novo pedido, recurso ou medida judicial.

Conheça os benefícios por incapacidade
Sofri um acidente e fiquei com sequelas. Posso receber auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é devido em hipóteses legais específicas de sequelas permanentes com redução da capacidade para o trabalho habitual, observada a categoria do segurado e os demais requisitos.

Saiba mais sobre auxílio-acidente

Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD)

Respostas objetivas e caminhos para aprofundamento
Quais são os direitos de uma pessoa com deficiência (PCD)?

A legislação prevê direitos relacionados à acessibilidade, atendimento prioritário, identificação e, conforme a situação, benefícios assistenciais e tributários. Cada medida possui critérios e documentos próprios; analisar a finalidade do pedido ajuda a identificar quais direitos podem ser exercidos.

Conheça nossa atuação em Direitos PCD
Pessoas com deficiência têm direito à isenção de IPVA?

A isenção pode ser prevista na legislação do estado onde o veículo está registrado, mas não é automática nem universal. Em Mato Grosso, há hipóteses específicas, limites e documentação exigida pela SEFAZ/MT. A análise jurídica pode ajudar a verificar o enquadramento e o procedimento aplicável.

Veja informações sobre isenção de IPVA
Como solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)?

A CIPTEA possui previsão legal própria. O órgão emissor, os documentos e o procedimento podem variar conforme o estado ou município, sendo importante verificar a regulamentação local e os comprovantes exigidos.

Conheça os documentos e procedimentos
Como comprovar minha condição de PCD para solicitar direitos e benefícios?

Não existe necessariamente um documento único válido para todas as finalidades. Laudos, avaliações específicas e cadastros podem ser exigidos conforme o direito pretendido e as regras do órgão responsável.

Entenda o reconhecimento e a documentação
Uma pessoa com deficiência precisa de alvará judicial para vender um bem?

A deficiência, por si só, não retira a capacidade civil nem exige alvará. Eventual autorização judicial depende de situações específicas, como determinados casos de representação, curatela e proteção patrimonial.

Entenda quando pode haver exigência judicial

Orientação individualizada

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Os requisitos e os documentos podem variar em cada caso. Conheça nossas formas de atendimento e esclareça quais informações são necessárias para uma análise.

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