ÁREAS DE ATUAÇÃO / DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Direitos da Pessoa com Deficiência

A identificação da deficiência, o acesso a documentos e a solicitação de direitos específicos podem exigir procedimentos diferentes. Conheça as principais situações que analisamos.

Cada direito exige uma análise própria.

A Lei Brasileira de Inclusão assegura direitos às pessoas com deficiência, mas o procedimento para exercê-los depende da finalidade do pedido. A documentação exigida para uma carteira de identificação, um benefício assistencial ou uma isenção tributária pode ser diferente.

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Reconhecimento e documentação

Precisa comprovar a condição de pessoa com deficiência para um benefício, atendimento prioritário ou outro direito? Avaliamos as regras aplicáveis à finalidade pretendida, os documentos disponíveis e a eventual necessidade de avaliações específicas.

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Carteiras de identificação, incluindo a CIPTEA

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) possui previsão legal. Orientamos sobre documentos, exigências e encaminhamentos conforme o órgão responsável pela emissão.

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Isenção de IPVA

Algumas situações de deficiência permitem solicitar isenção do IPVA conforme a legislação estadual. Em Mato Grosso, há condições, limites e documentos previstos em normas próprias; o direito não decorre automaticamente de qualquer diagnóstico.

Informações oficiais: SEFAZ/MT — isenção de IPVA para PcD.

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Procedimentos civis e alvarás judiciais

A venda de bens pode exigir autorização judicial em situações jurídicas específicas de representação e proteção patrimonial. A deficiência, por si só, não retira a capacidade civil nem impõe essa exigência. É necessário avaliar a situação concreta.

Referências: Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e Lei nº 13.977/2020 (CIPTEA).

Orientação jurídica

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Entre em contato para saber como funciona a análise dos requisitos e dos documentos relacionados à sua situação.

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